RESPONSÁVEL PELA PASTA:
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CONTATO / ENDEREÇO:

Av. Des. Joao Paes de Carvalho, 233, Palmeirina - PE;
Telefone: (87) 3791-1156 / (87) 3791-1156;
E-mail: cacs-fundeb@palmeirina.pe.gov.br

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O Sistema CACS-FUNDEB está disponível na internet para cadastramento dos conselheiros do Fundeb de todos os entes federados e tem como objetivo dar publicidade aos dados do conselho (endereço, número do telefone, e-mail e nome dos conselheiros).

FUNCIONAMENTO

Av. Des. Joao Paes de Carvalho, 233, Palmeirina - PE


ARQUIVOS PARA DOWNLOAD


LEI 1070/2021 - REESTRUTURACAO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20230130194803.pdf

PORTARIA 003/2023 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/48-20230130194200.pdf

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